norma nº 2628/1997

LEI Nº 2628
(Vide Prorrogação Lei nº 2695/1997)
AUTORIZA CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS
TEMPORÁRIAS PARA OS POSTOS DE SAÚDE
MUNICIPAIS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratações
emergenciais temporárias, de excepcional interesse público, para atender
situação de urgência, pela ausência de profissionais para atendimento nos
postos de saúde da rede municipal.
Art. 2º As contratações temporárias não poderão exceder o prazo de 180
(cento e oitenta) dias.
Art. 3º Os contratos temporários terão caráter administrativo e serão regidos
pela Lei 10.098, de 03/02/94, adotada pelo Município de Esteio, através da Lei
Municipal n.º 2.198, de 25/04/94, sendo assegurados os seguintes direitos aos
contratados:
I - décimo-terceiro salário proporcional, ao término do contrato;
II - férias proporcionais, ao término do contrato; e,
III - inscrição em sistema oficial de previdência social.
Art. 4º Fica autorizada a contratação de:
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| Denominação |Qtde|Remuneração|
|==========================|====|===========|
|Médico | 29 |R$ 875,00 |
|Enfermeiro | 04 |R$ 875,00 |
|Auxiliar de Enfermagem | 15 |R$ 375,00 |
|Auxiliar Administrativo | 08 |R$ 394,00 |
|__________________________|____|___________|
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei, encontrarão cobertura no
Fundo Municipal de Saúde e nas dotações orçamentárias próprias do Município
de Esteio.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de maio de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
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Prefeito Municipal
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