norma nº 2629/1997

LEI Nº 2629
ALTERA A LEI N.º 2.476, DE 18 DE JANEIRO
DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE
AUTOLOTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O § 3º do art. 1º, da Lei n.º2.476, de 18/1/96, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"§ 3º. Respeitando o limite de vinte e cinco (25) passageiros e as condições de
segurança dos usuários, é permitida a alteração das características originais dos
veículos de autolotação."
Art. 2º O art. 17 e seus parágrafos da Lei n.º2.476, de 18/1/96, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 17. Os veículos licenciados para os serviços de autolotação terão a parte
externa pintada na cor branca ou fantasia.
§ 1º. Quando a pintura externa for fantasia ela terá o conjunto das cores branca,
verde e azul, nos moldes e padrões correspondente ao modelo da fotografia
anexa, a qual é parte integrante desta lei.
§ 2º. Será tolerada uma pequena variação, tanto na tonalidade das cores,
quando na forma do desenho mostrado pela fotografia."
Art. 3º As denominações "táxi-lotações" contidas na Lei n.º2.476, de 18/1/96,
com a alterações introduzidas por outras leis, ficam substituídas, pelas
expressões "autolotação" e "autolotações", respectivamente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a lei
n.º 2.498, de 14/5/96, e o art. 2º da Lei n.º2.518, de 21/6/96.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de maio de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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