norma nº 547/1965

LEI Nº 547, DE 14 DE JULHO DE 1965.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE LINHAS
CIRCULARES, COM CAMIONETAS.
ADÃO ELY JOHANN, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo a estabelecer linhas circulares de transportes
coletivos, de caráter permanente ou provisório, para serem exploradas por camionetas tipo
Kombi, em ruas e avenidas em que não existam serviços de transportes coletivos.
Art. 2º - Os contemplados ou contemplado com a concessão deverão manter
rigorosamente o horário e trajetos estabelecido pelo D.M.E.
Art. 3º - As concessões terão a duração máxima de (12) doze meses, podendo, no
entanto serem tornadas sem efeito, uma vez que o concessionário ou concessionários falte
com qualquer uma das obrigações assumidas, não cabendo ao Município indenização sob
qualquer pretexto invocado pelos concessionários.
Art. 4º - A tarifa a ser cobrada pelos concessionários será de Cr$ 100 por passageiro
transportado.
Art. 5º - Os veículos a serem utilizados pelos concessionários em todo o período da
concessão, nos diversos percursos, deverão preencher satisfatoriamente condições de
comodidade, oferecer plena segurança e estar de acordo com as exigências do
regulamento de tráfego e outras leis atinentes á espécie.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá impedir a qualquer momento, o tráfego de
veículos que não satisfaçam as condições desta lei e sua regulamentação.
Art. 6º - O Poder Executivo resguardará ampla liberdade de fiscalização dos serviços
concedidos, a fim de zelar pela fiel observância das obrigações que forem contraídas.
Art. 7º - As concessões obedecerão a presente lei e sua regulamentação pelo Poder
Executivo, mediante termos contratuais de concessão daqueles serviços, ficando reservado
ao poder concedente o direito de rescindir o presente convênio, em qualquer época, não
cabendo aos concessionários indenização ou ressarcimento de prejuízos futuros alegados,
uma vez que se verifique qualquer infração.
Art. 8º - Os concessionários gozarão de isenção do Imposto de Indústria e Profissões.
Art. 9º - A presente lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, 14 de Julho de 1965.
ADÃO ELY JOHANN
Prefeito Municipal
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