norma nº 6152/2015

LEI Nº 6152, DE 11 DE JUNHO DE 2015.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DESAFETAR E CONCEDER O USO DAS
ÁREAS DE TERRAS, BEM COMO AS
DEPENDÊNCIAS FÍSICAS E EQUIPAMENTOS
DO CENTRO DE TRIAGEM DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS DE
SUA PROPRIEDADE EM PROL DA COOPERATIVA DE
TRABALHO DE RECICLADORES DE ESTEIO - COOTRE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Desafeta da categoria de bens de uso especial para a categoria de
bem dominical, os bens a seguir descritos, pertencentes a matricula nº 15025:
ÁREA 1: UMA ÁREA DE TERRAS, parte de um todo maior, com um prédio com
área de cento e vinte e seis metros quadrados (126,00m²) e uma área livre de
trezentos e oitenta metros e setenta e oito decímetros quadrados (380,78m²),
perfazendo ambas a área total de quinhentos e seis metros e setenta e oito
decímetros quadrados (506,78m²), com as seguintes medidas e confrontações:
Partindo de um ponto que dista vinte e um metros (21,00m) do alinhamento
frontal ao (norte) junto a Avenida Luiz Pasteur, (antiga à Rodovia Estadual
Sapucaia do Sul à Gravataí), deste ponto seguimos no sentido (oeste- leste) em
linha reta, numa extensão de vinte metros e sessenta centímetros (20,60m)
junto a parte da área do Município de Esteio; deste ponto deflete por uma linha
inclinada, no sentido ( noroeste- sudeste) na extensão de nove metros e vinte
centímetros (9,20m); neste ponto seguimos no sentido (norte- sul) por uma linha
reta, na extensão de cinco metros e noventa centímetros (5,90m); agora com
uma deflexão em linha inclinada, no sentido (nordeste-sudoeste), percorre uma
extensão de nove metros e vinte centímetros (9,20m); Neste ponto, faz-se uma
deflexão no sentido (leste-oeste) por uma linha reta, na extensão de vinte
metros e sessenta centímetros (20,60m); e finalmente faz-se uma deflexão no
sentido (sul-norte) por uma linha reta, na extensão de vinte e um metros e
trinta centímetros (21,30m) chegando ao ponto inicial, fechando o perímetro.
ÁREA 2: UMA ÁREA DE TERRAS, parte de um todo maior, com dois prédios
compostos por um pavilhão 1 com área de seiscentos e trinta e cinco metros e
vinte e cinco decímetros quadrados (635,25m²) e um pavilhão 2 com área de
trezentos e cinqüenta e nove metros e dez decímetros quadrados (359,10m²) e
uma área livre de setecentos e onze metros e vinte decímetros quadrados
(711,20m²), perfazendo uma área de mil setecentos e cinco metros e cinqüenta
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e cinco decímetros quadrados (1.705,55m²), com a seguintes medidas e
confrontações: partindo de um ponto em linha reta no sentido (leste-oeste) na
extensão de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m), partindo do
alinhamento do Acesso Principal A, percorremos em linha reta no sentido (norte￾sul) a extensão de trinta e oito metros e cinqüenta centímetros (38,50m) junto
ao alinhamento do Acesso Principal A que fica ao (leste); neste ponto faz-se uma
deflexão em linha reta, no sentido (leste-oeste) numa extensão de quarenta e
quatro metros e trinta centímetros (44,30m) junto ao alinhamento de parte da
continuação do Acesso Principal A e parte do Acesso Secundário C; Neste ponto
faz-se uma nova deflexão no sentido (sul-norte) por uma linha reta, na extensão
de trinta e oito metros e cinqüenta centímetros (38,50m) junto a parte restante
do prédio de propriedade no Município de Esteio que fica ao (Oeste); Neste
ponto faz-se a última deflexão no sentido (oeste-leste) por uma reta, na
extensão de quarenta e quatro metros e trinta centímetros (44,30m), chegando
ao ponto inicial e fechando o perímetro.
ÁREA 3: UMA ÁREA DE TERRAS, parte de um todo maior, com duas edificações
compostas por um Prédio 1 com área de sessenta e um metros e vinte
decímetros quadrados (61,20m²) e um Prédio 2 com área de oitenta e quatro
metros quadrados (84,00m²) e uma área livre de oitocentos e cinqüenta e três
metros e oitenta decímetros quadrados (853,80m²), perfazendo uma área de
novecentos e noventa e nove metros quadrados (999,00m²) com as seguintes
medidas e confrontações: Partindo de um ponto que dista, um metro e
cinqüenta centímetros (1,50m) do alinhamento do Acesso Principal A, seguimos
em linha reta, no sentido (oeste-leste) por uma extensão de vinte e dois metros
e vinte centímetros (22,20m) junto ao alinhamento de parte do Acesso Principal
A e parte com a área do Município de Esteio; Neste ponto, faz-se uma deflexão
no sentido (norte-sul) em uma linha reta, junto a divisa do imóvel de José
Francisco Alves (atualmente de Wadislau Kareski e de Pedro Antonelli ao (leste)
numa extensão de quarenta e cinco metros (45,00m); Neste ponto faz-se uma
deflexão no sentido (leste-oeste) por uma linha reta, na extensão de vinte e dois
metros e vinte centímetros (22,20m) junto a parte da área do Município de
Esteio; Neste ponto com uma última deflexão, em linha reta, no sentido (sul￾norte) por uma extensão de quarenta e cinco metros (45,00m) junto ao
Alinhamento do prolongamento do Acesso principal A, chegando ao ponto inicial
e fechando o perímetro.
Art. 2º Fica autorizada concessão de uso das áreas descritas no artigo
anterior, bem como as dependências do Centro de triagem de lixo, incluindo os
equipamentos que este aporta para Cooperativa de Trabalho de Recicladores de
Esteio - COOTRE, mediante termo de concessão de uso.
Art. 3º A concessão de uso se destina ao armazenamento e triagem dos
resíduos recicláveis.
Art. 4º O prazo da concessão é de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada por
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iguais períodos, se for interesse do Município.
Art. 5º A Cooperativa de Trabalho de Recicladores de Esteio - COOTRE, deverá
se comprometer a observar as orientações emanadas pela Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, visando eliminar eventual impacto ambiental que venha a
ser gerado em decorrência da utilização da área para fins de reciclagem.
Art. 6º O Município poderá realizar a rescisão da concessão de uso de forma
unilateral e escrito da Administração, nas hipóteses de descumprimento, pela
concessionária, dos prazos e obrigações constantes no termo de concessão de
uso.
Art. 7º Ao final do prazo de concessão de uso, previsto nesta lei as obras e
edificações existentes se incorporarão ao patrimônio do Município de Esteio,
sem quaisquer direitos a indenização.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de Junho de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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