norma nº 6153/2015

LEI Nº 6153, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º, 4º, 8º, 15 E 18
DA LEI MUNICIPAL Nº 5.606/2012 DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O
ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS
VIAS E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo segundo do artigo 1º da Lei Municipal nº5.606 de 13 de
dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º As áreas de estacionamento rotativo pagos das vias e logradouros se
limitarão:
a) Avenida Presidente Vargas, entre a Rua José Guimarães e a Rua Pedro
Lerbach;
b) Rua Fernando Ferrari, entre a Av. Dom Pedro e a Rua Pedro Lerbach;
c) Avenida Dom Pedro, entre a Av. Presidente Vargas e a Rua Bento Gonçalves;
d) Rua Santo Amaro, entre a Av. Presidente Vargas e a Rua Fernando Ferrari;
e) Rua Padre Felipe, entre a Av. Presidente Vargas e a Rua Bento Gonçalves;
f) Rua Garibaldi, entre a Rua Maurício Cardoso e a Rua Fernando Ferrari;
g) Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, entre a Rua Maurício Cardoso e Av.
Presidente Vargas;
h) Rua Dos Ferroviários, entre a Av. Presidente Vargas e a Rua Bento Gonçalves;
i) Avenida Padre Claret, entre a Av. Presidente Vargas e a Rua Bento Gonçalves;
j) Rua General José Machado Lopes, entre a Av. Presidente Vargas e a Rua
Fernando Ferrari;
k) Rua Pedro Lerbach, entre a Av. Presidente Vargas e a Rua Fernando Ferrari;
l) Rua 24 de Agosto, entre Av. Presidente Vargas e a Rua Bento Gonçalves."
Parágrafo Único - Fica acrescido o parágrafo terceiro ao artigo 1º da Lei
Municipal nº 5.606 de 13 de dezembro de 2012, com a seguinte redação:
"§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar as áreas de estacionamento
rotativo pago, desde que mediante prévio estudo de viabilidade técnica, ouvido
o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte e mediante aprovação da Câmara
Municipal."
Art. 2º O parágrafo único do artigo segundo da Lei Municipal nº5.606 de 13
de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
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"Parágrafo Único - O período mínimo, correspondente ao valor pago, será de 60
(sessenta) minutos."
Art. 3º O artigo 4º da Lei Municipal nº5.606 de 13 de dezembro de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Os valores das tarifas do estacionamento rotativo pago serão os
seguintes:
I - Para o período de até 15 (quinze) minutos: isento;
II - Para o período superior a 15 (quinze) minutos até 60 (sessenta) minutos: R$
1,80 (um real e oitenta centavos);
III - Para o período superior a 60 (sessenta) minutos até 90 (noventa) minutos:
R$ 2,70 (dois reais e setenta centavos);
IV - Para o período superior a 90 (noventa) minutos até 120 (cento e vinte)
minutos: R$ 3,20 (três reais e vinte centavos);
V - Para os veículos que realizarem serviços de carga e descarga o valor da
tarifa será de R$ 3,20 (três reais e vinte centavos), por vaga ocupada,
limitando-se o período máximo de operação em 60 (sessenta) minutos;
VI - Para os coletores de lixo e entulho: R$ 18,00 (dezoito reais), após decorridas
as 72 (setenta e duas) horas previstas na Lei Municipal nº 4.843/2009;
VII - Para a tarifa de regularização aos veículos que não tiverem o comprovante
de tempo de estacionamento: R$ 10,00 (dez reais);
VIII - Para a tarifa de regularização aos veículos que estiverem com o
comprovante de tempo de estacionamento vencido: R$ 5,00 (cinco reais).
§ 1º Os valores acima fixados poderão ser reajustados anualmente por ato do
executivo municipal, conforme planilha de custos do sistema.
§ 2º Os coletores de lixo e entulho implantados pelo Município de Esteio estão
isentos de tarifa."
Art. 4º O parágrafo único do artigo 8º da Lei Municipal nº5.606 de 13 de
dezembro de 2012, passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo Único - As motocicletas terão estacionamentos em locais
previamente estabelecidos pela Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade
Urbana, nos quais estarão isentos de tarifa, ficando, no entanto, expressamente
proibido o seu estacionamento fora daqueles locais."
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Art. 5º O caput do artigo 15 da Lei Municipal nº5.606 de 13 de dezembro de
2012, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 15 O estacionamento rotativo pago funcionará de segunda à sexta-feira,
das 9 horas às 18 horas, e, nos sábados, das 9 horas às 13 horas."
Art. 6º O parágrafo segundo do artigo 18 da Lei Municipal nº5.606 de 13 de
dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º O prazo de concessão de que trata o caput, será de 10 (dez) anos,
podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com as condições
estabelecidas no processo licitatório."
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de Junho de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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