norma nº 6163/2015

LEI Nº 6163, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
CRIA O PÓLO DE APOIO PRESENCIAL DA
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL EM
ESTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o pólo de apoio presencial da
Universidade Aberta do Brasil - UAB, como unidade educacional voltada para o
desenvolvimento da modalidade de educação à distância, com a finalidade de
expandir e interiorizar a oferta de cursos de graduação (licenciatura,
bacharelado e tecnólogo), seqüencial, pós-graduação (lato sensu e stricto sensu)
e de formação continuada no âmbito regional, a ser implantado na cidade de
Esteio, em regime de colaboração com a União.
§ 1º Cabe ao Município de Esteio estruturar, organizar e manter o pólo de apoio
presencial da UAB em Esteio de acordo com as orientações do Sistema
Universidade Aberta do Brasil - UAB.
§ 2º Para os fins desta Lei, caracteriza-se o pólo de apoio presencial como
unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades
pedagógicas e administrativas relativas aos cursos e programas ofertados a
distância pelas instituições públicas de ensino superior no âmbito do Sistema
Universidade Aberta do Brasil - UAB.
Art. 2º São Objetivos do Sistema UAB:
I - oferecer, prioritariamente, cursos de licenciatura e de formação inicial e
continuada de professores da educação básica;
II - oferecer cursos superiores para capacitação de dirigentes, gestores e
trabalhadores em educação básica dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
III - oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento;
IV - ampliar o acesso à educação superior pública;
V - reduzir as desigualdades de oferta de ensino superior entre as diferentes
regiões do País;
VI - estabelecer amplo sistema nacional de educação superior a distância; e
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VII - fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação a
distância, bem como a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior
apoiadas em tecnologias de informação e comunicação.
Art. 3º O objetivo do pólo de apoio presencial da UAB é oferecer o espaço
físico de apoio presencial aos alunos da sua região, mantendo as instalações
físicas necessárias para atender aos alunos em questões tecnológicas, de
laboratório, de biblioteca, entre outras.
Art. 4º O pólo de apoio presencial da UAB cumprirá suas finalidades e
objetivos sócio-educacionais em regime de colaboração com a União, mediante
a oferta de cursos e programas de educação superior à distância por instituições
públicas de ensino superior, após análise e deliberação da UAB, autorizados pela
SEED/MEC/CAPES.
Art. 5º O pólo de apoio presencial da UAB deverá dispor de infra-estrutura e
recursos humanos adequados às fases presenciais dos cursos e programas do
Sistema UAB.
Art. 6º A Sede do pólo de apoio presencial da UAB deverá dispor de edificação
com boas condições físicas, mobiliário necessário, rede elétrica adequada para
suporte dos equipamentos, acessibilidade, segurança e limpeza, bem como
ambientes compatíveis ao bom andamento das atividades educativas com a
seguinte infra-estrutura mínima de funcionamento, sob responsabilidade do
Município de Esteio:
I - Infraestrutura física:
a) Sala para a Coordenação do polo, com computador conectado a internet;
b) Sala para a Secretaria Acadêmica, com computador conectado a internet;
c) Salas para aulas presenciais;
d) Espaços físicos para laboratórios pedagógicos;
e) Acervo bibliográfico básico e complementar para os cursos ofertados;
f) Laboratório de Informática com acesso a internet;
g) Banheiros femininos e masculinos com acessibilidade;
h) Placa de identificação, conforme manual visual da Universidade Aberta do
Brasil.
II - Recursos Tecnológicos:
a) Rede de Internet: Acesso permanente à internet banda larga, com
configuração acima de 2,0 MB e número de pontos compatível com a demanda
das atividades acadêmicas do polo, via rádio ou outros meios;
b) Computadores: Número mínimo de 25 computadores, compatível com a
demanda das atividades do pólo.
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Art. 7º O pólo de apoio presencial da UAB deverá dispor de recursos humanos
para garantir um efetivo acompanhamento em todas as fases dos cursos,
contando com profissionais qualificados para dar suporte acadêmico e
administrativo aos estudantes, desenvolvendo atividades de acordo com as
orientações e normas das Instituições de Ensino Superior - IES - ofertantes dos
cursos e da UAB/MEC, composto de:
I - Coordenador;
II - Secretária(o);
III - Bibliotecário ou Auxiliar de Biblioteca;
IV - Técnico em informática;
V - Técnicos de Laboratórios Pedagógicos;
VI - Serviços Gerais;
VII - Técnico de apoio para manutenção predial.
Parágrafo único. O quadro técnico administrativo para gestão do polo de que
trata este artigo deverá ser composto por servidores vinculados ao Município de
Esteio.
Art. 8º O Coordenador do Pólo deverá ser professor da rede pública de ensino,
em efetivo exercício no magistério da rede pública, com, no mínimo, 03 (três)
anos de experiência e disponibilidade integral para o exercício da função.
§ 1º Além do disposto no caput o Coordenador do Pólo deverá preencher os
requisitos legais bem como os estabelecidos pela Diretoria de Educação a
Distância da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -
DED/CAPES.
§ 2º A seleção do Coordenador se dará na forma estabelecida pela Diretoria de
Educação a Distância da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior - DED/CAPES.
§ 3º Poderá ser concedido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, diretamente ao Coordenador, bolsa de estudos, nos termos da
Lei nº 11.273/2006 e demais legislação aplicável.
§ 4º A bolsa de que trata o parágrafo anterior, se concedida, não integra a
remuneração do servidor para qualquer fim.
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§ 5º O Coordenador do Pólo será um importante interlocutor para os assunto e
temas relativos às políticas públicas para a área educacional entre os
participantes do Sistema Universidade Aberta do Brasil, a Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, as instituições públicas
de ensino superior, o Município Mantenedor, os tutores presenciais, os servidores
que atuam no Pólo e os cursistas.
§ 6º No desempenho de suas funções o Coordenador do Pólo deverá buscar a
consolidação das ações e programas do MEC/CAPES, zelando junto aos demais
servidores e comunidade em geral para que o Pólo da UAB em Esteio seja um
espaço social, cultural e acadêmico.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordos de cooperação
técnica ou convênios com os entes federativos com fins de manter o pólo de
apoio presencial da UAB.
Art. 10 Fica determinado que o horário de funcionamento do pólo de apoio
presencial da UAB será organizado a partir das demandas das Universidades
ofertantes dos cursos no Pólo, respeitados os feriados nacionais, estaduais e
municipais, adequando-se, sempre que possível, às reais condições de
disponibilidade dos alunos.
Art. 11 As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 07 de junho de 2014.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de Junho de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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