norma nº 6164/2015

LEI Nº 6164, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
AUTORIZA A DOAÇÃO DOS BENS
DECLARADOS INSERVÍVEIS A COOPERATIVA
DE TRABALHO DE RECICLADORES DE
ESTEIO - COOTRE
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado à doação dos Bens Declarados Inservíveis, através do
Decreto Municipal nº 5.355, de 09 de Junho de 2015 a Cooperativa de Trabalho
de Recicladores de Esteio - COOTRE.
Art. 2º Os bens referidos no artigo 1º, foram devidamente avaliados pela
comissão permanente e declarados obsoletos, para o uso da Administração
Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de Junho de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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