norma nº 6166/2015

LEI Nº 6166, DE 02 DE JULHO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DESAFETAR E CONCEDER O USO DE ÁREA
DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE EM PROL
DA LOJA MAÇÔNICA ALDEBARAN.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Desafeta da categoria de bens de uso comum do povo para a categoria
de bem dominical o imóvel a seguir descrito:
"Um terreno, parte da matrícula nº 3491 do Registro de Imóveis de Esteio, de
propriedade do Município de Esteio, localizada no quarteirão formado pelas
Avenidas Presidente Vargas, Padre Claret e os trilhos da Trensurb e RFFSA, com
as seguintes medidas e confrontações: ao Leste mede 10,65m (dez metros e
sessenta e cinco centímetros), no alinhamento da Avenida Presidente Vargas;
igual largura nos fundos, ao Oeste, onde limita-se com os trilhos da Trensurb e
RFFSA; 30,45m (trinta metros e quarenta e cinco centímetros) de extensão da
frente aos fundos, em ambos os lados, sendo que ao Sul limita-se com parte
remanescente da área de propriedade do Município de Esteio e ao Norte com
imóvel de propriedade da Cia de Ind. Gerais, Obras e Terras S.A, perfazendo
uma área total de 324,29m² (trezentos e vinte e quatro metros e vinte e nove
decímetros quadrados), distando a faze Sul, 114,35m (cento e quatorze metros
e trinta e cinco centímetros) da esquina com a Avenida Padre Claret. Sobre o
terreno existe uma construção em alvenaria, com dois pavimentos, com área
construída de 369,46m² (trezentos e sessenta e nove metros e quarenta e seis
decímetros quadrados)".
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a concessão de uso da
área descrita no artigo anterior, para a Loja Maçônica Aldebaran, mediante
termo de concessão de uso.
Art. 3º O prazo de concessão é de 20 (vinte) anos, podendo ser renovado por
iguais períodos, se for interesse do Município.
Art. 4º Fica expressamente vedado o uso das áreas descritas nesta lei, para
atividade diversa da finalidade da entidade.
Art. 5º Ao final do prazo de concessão de uso, previsto nesta lei as obras e
edificações existentes se incorporarão ao patrimônio do Município de Esteio,
sem quaisquer direitos a indenização à entidade.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 02 de Julho de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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