norma nº 185/1959

LEI Nº 185, DE 25.03.1959.
AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE MADEIRA A
TÍTULO PRECÁRIO.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
decretou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Clube 5 de Maio local, a construir sua sede provisória de
madeira, na Avenida Presidente Vargas, no trecho compreendido entre a ponte do riacho
Esteio e a ponte do Arroio Sapucaia.
Parágrafo Único - Essa construção será considerada a título precário, pelo prazo de três
anos, findo os quais, o Município poderá exigir o cumprimento da lei em vigor.
Art. 2º - A presente lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, 25 de março de 1959.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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