norma nº 6168/2015

LEI Nº 6168, DE 02 DE JULHO DE 2015.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO
1º, DO INCISO III DO ARTIGO 3º E
ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO E
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13, TODAS
DA LEI MUNICIPAL 4.407/2007 E ACRESCE O ARTIGO 10-
A A LEI MUNICIPAL 3.455/2002 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº4.407, de 12 de setembro de
2007, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º
...
I - As pessoas com deficiência mental, física, auditiva e visual, desde que
permanente, que tenham renda mensal familiar igual ou inferior a 2 (dois,)
salários mínimos estipulado pelo Governo Federal e que estejam cadastrados
junto à Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana;
..."
Art. 2º Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º da Lei Municipal nº4.407, de
12 de setembro de 2007 e acresce o parágrafo único:
"Art. 3º
...
III - Comprovante de renda ou declaração de carência firmada pelo interessado,
em formulário próprio, de que a renda mensal familiar igual ou inferior a 02
(dois) salários mínimo estipulado pelo Governo Federal;
Parágrafo único. Na renovação, a pessoa com deficiência, nos termos do inciso I
do artigo 1º desta Lei, fica isento de apresentação atestado médico exigido no
inciso II deste artigo."
Art. 3º Dá nova redação ao artigo 13 da Lei Municipal nº4.407, de 12 de
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setembro de 2007:
"Art. 13 Os agentes emissores, usuários e beneficiários responderão penal, civil
e administrativamente pelos prejuízos que causarem decorrentes de falhas,
irregularidades ou ilicitudes apuradas nas operações que envolvam o benefício
de que trata a presente Lei.
§ 1º Ao beneficiário do passe livre que ceder a terceiro não autorizado, que de
qualquer forma fizer uso inadequado será notificado a apresentar defesa em
cinco dias uteis a contar da notificação.
§ 2º Se ficar comprovado que utilizou inadequadamente, este será suspenso por
06(seis) meses e no caso de reincidência a suspensão será de 02 (dois) anos."
Art. 4º Fica acrescido o "Art. 10 A" na Lei Municipal3.455, de 04 de dezembro
de 2002.
"Art. 10-A A carteira de identificação é de uso pessoal e intransferível e sua
utilização por pessoas não autorizadas ou com o prazo de validade vencida
acarretará a apreensão e descadastramento do beneficiário.
§ 1º Os agentes emissores, usuários e beneficiários responderão penal, civil e
administrativamente pelos prejuízos que causarem decorrentes de falhas,
irregularidades ou ilicitudes apuradas nas operações que envolvam o benefício
de que trata a presente Lei.
§ 2º Ao estudante que infringir a lei ficará sujeito:
I - a notificação, no momento da primeira recarga dos créditos do cartão escolar,
de advertência sobre o uso indevido e de suas consequências;
II - no caso de reincidência a suspensão do desconto por um prazo de seis
meses;
III - persistindo pela terceira vez, a suspensão será de dois anos.
§ 3º Ao professor que ceder a terceiro não autorizado, que de qualquer forma
fizer uso inadequado serão tomadas medidas cabíveis."
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 02 de Julho de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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Registre-se. Publique-se. Data supra.
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