norma nº 6175/2015

LEI Nº 6175, DE 22 DE JULHO DE 2015.
"DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES A SEREM
PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE
CARTÕES DE CRÉDITO OU DE DÉBITO EM
CONTA CORRENTE E DEMAIS
ESTABELECIMENTOS SIMILARES."
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta
corrente e demais estabelecimentos similares deverão informar as operações e
prestações realizadas no Município, cujos pagamentos sejam feitos por meio de
seus sistemas de crédito, débito ou similares, à Secretaria Municipal de
Arrecadação e Gestão Financeira.
Art. 2º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênio com o Estado
do Rio Grande do Sul, hipótese em que as administradoras de cartões de crédito
ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares prestarão
as informações previstas no art. 1º à Secretaria Estadual da Fazenda, na forma
prevista em regulamento.
Parágrafo único. A forma de disponibilização das informações da Secretaria
Estadual da Fazenda para a Secretaria Municipal de Arrecadação e Gestão
Financeira será prevista no convênio.
Art. 3º Ficam também obrigadas as empresas tomadoras dos serviços de
cartões de crédito e/ou débito, a informarem as alíquotas aplicadas para cada
estabelecimento conveniado, sempre que solicitado pelo município e
diretamente a este.
Art. 4º Considera-se serviço o valor cobrado mensalmente pelas operadoras,
das indústrias, comércios ou prestadoras de serviço, pela utilização dos cartões
de crédito e/ou débito.
Parágrafo único. Será considerado serviço, o valor referido no caput deste artigo,
independente de ser fixo ou por alíquota sobre o valor das vendas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de Julho de 2015.
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GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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