norma nº 6176/2015

LEI Nº 6176, DE 30 DE JULHO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DESAFETAR E CONCEDER O USO DE ÁREA
DE TERRA QUE ESPECIFICA, EM PROL DA
ASSOCIAÇÃO AFRO-UMBANDISTA DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Desafeta da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem
dominical, a seguinte área, pertencente a matricula nº 17305:
"Área de forma triangular, situada na zona urbana do Município de Esteio-RS,
parte da ÁREA VERDE 2 do loteamento COHAB, localizada no quarteirão formado
pelas ruas Paulo Pontes, Avenida João Paulo I e Estrada do Boqueirão,
perfazendo uma área superficial de 187,50m² (cento e oitenta e sete metros e
cinquenta decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações:
Partindo de um ponto situado na esquina da rua Paulo Pontes com a avenida
João Paulo I, descreve um segmento reto na direção sudeste em uma extensão
de 25,00m (vinte e cinco metros) no alinhamento da Avenida João Paulo I; a
partir deste ponto, deflete na direção norte, descrevendo um segmento reto em
uma extensão de 29,15m (vinte e nove metros e quinze centímetros),
confrontando nessa face com área remanescente da ÁREA VERDE 2; a partir
desse ponto, deflete na direção sudoeste, descrevendo um segmento reto em
uma extensão de 15,00m (quinze metros), no alinhamento da rua Paulo Pontes,
encontrando o ponto inicial."
Art. 2º Autorizada concessão de uso da área descrita no artigo anterior, em
prol da Associação Afro-Umbandista de Esteio, mediante termo de concessão de
uso.
Art. 3º A concessão de uso é destina a realização de cultos, oferendas e
trabalhos da referida Entidade.
Art. 4º O prazo da concessão é de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por
igual período, se for interesse do Município.
Art. 5º Caberá à Associação Afro-Umbandista de Esteio, realizar em até 1(um)
ano o cercamento da área e apresentação do projeto de Construção do local e a
conclusão de passeio público conforme NBR 9050.
Art. 6º O Município poderá realizar a rescisão da concessão de uso de forma
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unilateral e escrito da Administração, nas hipóteses de descumprimento, pela
concessionária, dos prazos e obrigações constantes no termo de concessão de
uso.
Art. 7º Ao final do prazo de concessão de uso, previsto nesta lei as obras e
edificações existentes se incorporarão ao patrimônio do Município de Esteio,
sem quaisquer direitos a indenização.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de Julho de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se, Data supra.
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