norma nº 6181/2015

LEI Nº 6181, DE 05 DE AGOSTO DE 2015.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.753 DE 15 DE
AGOSTO DE 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída a seguinte Ação, bem como sua respectiva fonte de
recurso e estimativa de valor, no Demonstrativo dos Programas e Ações de
Governo, da Lei Municipal nº 5.753, de 15 de agosto de 2013, que instituiu o
Plano Plurianual do Município de Esteio para o período de 2014 a 2017:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
Programa 0001 - Esteio melhor para se Viver
Ação 1214 - Programa Habitação de Interesse Social - TTS Renascer I
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| Exercício | Próprio | Terceiros |Valor Total|
|================|===========|===============|===========|
| 2014| 0,00| 0,00| 0,00|
|----------------|-----------|---------------|-----------|
| 2015| 0,00| 20.232,78| 20.232,78|
|----------------|-----------|---------------|-----------|
| 2016| 0,00| 0,00| 0,00|
|----------------|-----------|---------------|-----------|
| 2017| 0,00| 0,00| 0,00|
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Agosto de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se, Data supra.
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