norma nº 6182/2015

LEI Nº 6182, DE 05 DE AGOSTO DE 2015.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.996, DE 01 DE
OUTUBRO DE 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída a ação a seguir listada no Anexo de Metas Prioritárias da
Lei Municipal nº 5.996, de 01 de outubro de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
Programa 0001 - Esteio melhor para se Viver
Ação 1214 - Programa Habitação de Interesse Social - TTS Renascer I
_____________________________________________________________________
|Código Funcional-Programático| Próprio | Terceiros | Valor Total |
|=============================|=========|=============|===============|
| 09.03.16.451.0001.1214| 0,00| 20.232,78| 20.232,78|
|_____________________________|_________|_____________|_______________|
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Agosto de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se, Data supra.
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