| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6184 / 2015 |
| Date | 2015-08-14 |
| Ementa | REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.117, DE 16 DE JULHO DE 2010, BEM COMO O ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.316, DE 16 DE JUNHO DE 2011. |
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LEI Nº 6184, DE 14 DE AGOSTO DE 2015. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.117, DE 16 DE JULHO DE 2010, BEM COMO O ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.316, DE 16 DE JUNHO DE 2011. GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam expressamente revogados o parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 5.117, de 16 de julho de 2010, bem como o art. 10 da Lei Municipal nº 5.316, de 16 de junho de 2011. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Agosto de 2015. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal de Esteio Registre-se. Publique-se, Data supra. 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6184/2015