norma nº 6105/2015

Estado «lo Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
LEI MUNICIPAL Nº 6.105, de 27 de Março de 2015.
Autoriza a concessão de subvenção social em prol da Entidade
Centro de Formação Teresa Verzer, visando a execução em âmbito municipal das ações
relacionadas ao Programa integrado de Inclusão Social no decorrer do ano de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART, 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social, por intermédio da formalização de Termo de Convênio, ao Centro de Formação Teresa Verzeri, no
decorrer do ano de 2015, visando a execução das ações relacionadas ao Programa integrado de
inclusão Social.
Parágrafo único - O objeto do Programa mencionado no caput da presente
lei consistirá, no fortalecimento da população, em especial a infanto-juvenil, que esteja em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, em prol de uma melhoria na qualidade de vida, através do
desenvolvimento de oficinas súcio-educativas, as quais beneficiarão crianças e adolescentes de
comunidades na faixa etária entre 06 (seis) e 18 (dezoito) anos, priorizando, por conseguinte, seus
protagonismos como agentes multiplicadores da transformação social das crianças e jovens esteienses.
ART. 2º - O correlato repasse à Entidade, correspondera ao montante total
equivalente a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), dividido em duas parcelas fixas & igualitárias
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a serem repassadas com observância às seguintes datas:
a) 4º parcela: repasse após a firmatura do Termo de Convênio;
b) 22 parcela: repasse até o dia 14 (quatorze) de junho de 2015.
ART. 3º - A Entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos
referente à primeira parcela até 30 (trinta) dias após seu recebimento, sendo que a falta da prestação se
contas, impedirá o repasse dos recursos referentes a repasses subsequentes.
ART, 4º - Às despesas decorrentes da presente lei enconirarão amparo em
dotação orçamentária própria do exercício financeiro de 2015, Griunda da Secretaria Municipal de
Educação e Esporte. á
“Rua Ermy. Hener de Souza Nunes, +50 - Centro - CER azzsu-go
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wi esteira gov. br - DISQUEsteio: 0800.5418.400
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Prefeitura de Esteio
ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Frefeitura Municipal de Esteio, 27 de Março-de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALD!
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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151]3458.2961 - expediente Juridicomesteie,re.gov.br
wenn esteio rs.govbr - DISQUESteio: 0800.5410.400