| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 1959 |
| Date | 1959-03-31 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO PARA COBRANÇA, SEM MULTAS, DOS IMPOSTOS TERRITORIAL URBANO, DE LICENÇA E DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. |
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LEI Nº 186, DE 31.03.1959. PRORROGA O PRAZO PARA COBRANÇA, SEM MULTA, DOS IMPOSTOS TERRITORIAL URBANO, DE LICENÇA E DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - É prorrogado até 30 de abril, o prazo para cobrança, sem multa, dos impostos territorial urbano, de licença e de industrias e profissões, correspondente ao corrente exercício. Art. 2º - A presente lei, entra em vigor a partir de 1º de abril, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Esteio, em 31 de março de 1959. Luiz Alécio Frainer Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br