| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6186 / 2015 |
| Date | 2015-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 6186, DE 20 DE AGOSTO DE 2015. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal de Esteio, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas: 06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS 06.06 - DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..................R$ 105.000,00 Cód. Func. Progr.: 06.06.15.452.0001.2162 - Sistematização dos Serviços Urbanos e Coleta de Lixo Recurso: 0001 - LIVRE 10. SECRETARIA DE SAÚDE 10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..................R$ 105.000,00 Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2266 - Manutenção dos Contratos de Gestão - FSPSCE Recurso: 0040 - ASPS TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO........................................................R$ 210.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas: 1/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6186/2015 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.01 - CÂMARA DE VEREADORES 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.1.5.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....................R$ 15.000,00 Cód. Func. Progr.: 01.01.01.031.0013.2001 - Manutenção das Atividades Legislativas Recurso: 0001 - LIVRE 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.01 - CÂMARA DE VEREADORES 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diárias - Civil...................................................R$ 4.500,00 Cód. Func. Progr.: 01.01.01.031.0013.2001 - Manutenção das Atividades Legislativas Recurso: 0001 - LIVRE 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.01 - CÂMARA DE VEREADORES 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita...............R$ 2.000,00 Cód. Func. Progr.: 01.01.01.031.0013.2001 - Manutenção das Atividades Legislativas Recurso: 0001 - LIVRE 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.01 - CÂMARA DE VEREADORES 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção................................R$ 2.000,00 Cód. Func. Progr.: 01.01.01.031.0013.2001 - Manutenção das Atividades Legislativas Recurso: 0001 - LIVRE 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.01 - CÂMARA DE VEREADORES 2/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6186/2015 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...................R$ 20.000,00 Cód. Func. Progr.: 01.01.01.031.0013.2001 - Manutenção das Atividades Legislativas Recurso: 0001 - LIVRE 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.01 - CÂMARA DE VEREADORES 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais.............................................R$ 40.000,00 Cód. Func. Progr.: 01.01.01.271.0013.2002 - Manutenção dos enc.previd.s/subsídios dos Vereadores Recurso: 0001 - LIVRE 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 10.000,00 Cód. Func. Progr.: 01.02.01.031.0013.1001 - Reequipamento da Câmara de Vereadores Recurso: 0001 - LIVRE 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...................R$ 30.000,00 Cód. Func. Progr.: 01.02.01.122.0013.2003 - Manutenção da Sede do Poder Legislativo Recurso: 0001 - LIVRE 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS 3/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6186/2015 3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.1.9.0.04.00.00.00.00 Contratado por Tempo Determinado..................................R$ 1.000,00 3.1.9.0.16.00.00.00.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil.........................R$ 6.000,00 Cód. Func. Progr.: 01.02.01.122.0013.2004 - Manutenção e Gestão da Câmara de Vereadores Recurso: 0001 - LIVRE 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diárias - Civil...................................................R$ 7.000,00 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..............................................R$ 37.500,00 3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.....................R$ 15.000,00 Cód. Func. Progr.: 01.02.01.122.0013.2004 - Manutenção e Gestão da Câmara de Vereadores Recurso: 0001 - LIVRE 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...................R$ 20.000,00 Cód. Func. Progr.: 01.02.01.122.0013.2006 - Manutenção dos serviços básicos Recurso: 0001 - LIVRE TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO............................................................R$ 210.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Agosto de 2015. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal de Esteio Registre-se. Publique-se. Data supra. 4/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6186/2015