norma nº 6189/2015

LEI Nº 6189, DE 20 DE AGOSTO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal de Esteio, Faço Saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), o qual será destinado a acrescentar dotação
orçamentária na Secretaria de Saúde, não prevista no Orçamento inicial de
2015.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
4.4.5.0.42.00.00.00.00 Auxílios.........................................................R$ 40.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1217 - Auxílio para Liga Feminina de
Combate ao Câncer - LFCC
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO.......................................R$ 40.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução em igual importância do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.01 - CÂMARA DE VEREADORES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil....................R$ 40.000,00
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Cód. Func. Progr.: 01.01.01.031.0013.2001 - Manutenção das Atividades
Legislativas
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.............................................................R$
40.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Agosto de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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