norma nº 6191/2015

LEI Nº 6191, DE 26 DE AGOSTO DE 2015.
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO, DE
TERRAS QUE MENCIONA, AO CTG CHAMA
NATIVA".
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso, ao CTG
Chama Nativa, de uma área de terras assim descrita:
"UM terreno existente na rua Marcílio Dias, na quadra formada pelas ruas Gildo
de Freitas, Coelho Neto, Porto Alegre e Marcílio Dias, distante a 25 metros da
rua Gildo de Freitas, com 20 metros de frente e fundos a sudeste e nordeste
respectivamente e 68 metros em ambos os lados, ângulos internos de 90º,
perfazendo uma área de 1.360,00m² (hum mil, trezentos e sessenta metros
quadrados), pertencentes ao Município."
Art. 2º O prazo de concessão é de 20 (vinte) anos, podendo ser renovado por
iguais períodos, se for interesse do Município.
Parágrafo único. A administração poderá, a qualquer tempo, conceder parte da
área, entre a divisa da Unidade de Saúde - Jardim Planalto e Escola Municipal de
Educação Infantil Pedacinho do Céu, para a referida Escola.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de Agosto de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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