norma nº 6192/2015

LEI Nº 6192, DE 26 DE AGOSTO DE 2015.
"AUTORIZA O FIRMAMENTO DE TERMO DE
CONVÊNIO SEM ÔNUS FINANCEIRO COM A
ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIADO E DA
SOLIDARIEDADE - AVESOL, VISANDO AS
AÇÕES INERENTES À ORGANIZAÇÃO GERAL DAS
ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS COMERCIANTES
AMBULANTES QUANDO DA EXECUÇÃO DA EXPOSIÇÃO
INTERNACIONAL DE ANIMAIS, MÁQUINAS, IMPLEMENTOS
E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - EXPOINTER 2015."
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Convênio, com a Associação do Voluntariado e da Solidariedade - AVESOL, no
que tange às ações inerentes à organização geral das atividades exercidas pelos
comerciantes ambulantes quando da execução da 38º Exposição Internacional
de Animais, Máquinas, Implementos e Produtos Agropecuários - Expointer 2015,
a qual ocorrerá entre os dias 29 de agosto e 06 de setembro do corrente ano.
Parágrafo único. Inexistirá repasse de valores entre o Município de Esteio e a
entidade acima disposta em detrimento do firmamento do Convênio disposto na
presente norma cogente.
Art. 2º A Associação do Voluntariado e da Solidariedade - AVESOL restará
encarregada de proceder a organização dos espaços localizados na calçada da
Avenida Independência, e ainda, disponibilizar a estrutura hidráulica, elétrica,
segurança, manutenção e limpeza dos locais onde serão instaladas tendas ao
comércio de mercadorias e alimentos por parte dos ambulantes.
Art. 3º O Município de Esteio, deverá proceder o credenciamento dos
ambulantes que utilizarão a correlata área destinada ao comércio quando da
realização da feira, bem como fiscalizar o cumprimento das cláusulas
estabelecidas no termo de convênio que será celebrado em a entidade em
comento.
Art. 4º A Entidade Conveniada deverá prestar contas das ações obtidas nos
termos desta lei, observadas as disposições a título de suas atribuições
constantes no plano de trabalho por si apresentado, bem como nos termos que
restarem taxativamente expressos no Termo de Convênio que será
posteriormente celebrado entre os partícipes, nos moldes do Decreto Municipal
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6192/2015
nº 4.457/2011, que dispõe acerca da normatização do processo de celebração,
execução, fiscalização e prestação de contas no que tange à elaboração de
Termos de Convênios e demais instrumentos congêneres por parte da
Administração Pública Direta e Indireta Municipal e dá outras providências.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de Agosto de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6192/2015