norma nº 6194/2015

LEI Nº 6194, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
613.760,84 (seiscentos e treze mil, setecentos e sessenta reais e oitenta e
quatro centavos), o qual será destinado a acrescentar rubricas orçamentárias na
Secretaria Municipal de Educação e Esporte, não previstas no Orçamento inicial
de 2015.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.01 - QUALIDADE DA EDUCAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.35.00.00.00.00 Serviços de Consultoria..........................................R$
93.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.01.12.122.0004.2214 - Contratação de Profissionais para
Consultoria
Recurso: 0031 - FUNDEB
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.............................................R$
357.560,84
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1116 - Construção e Reforma das
Unidades Escolares e SMEE
Recurso: 0031 - FUNDEB
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.07 - GESTÃO DA SMEE
1/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6194/2015
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica..................R$ 163.200,00
Cód. Func. Progr.: 05.07.12.122.0004.2247 - Manutenção dos Contratos de
Gestão
Recurso: 0031 - FUNDEB
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO......................................R$ 613.760,84
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, nos
termos do § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, referente ao recurso
0031 - FUNDEB no valor de R$ 520.760,84 (quinhentos e vinte mil, setecentos e
sessenta reais e oitenta e quatro centavos) e a redução, na importância de R$
93.000,00 (noventa e três mil reais) do seguinte crédito orçamentário e
respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.49.00.00.00.00 Auxílio-Transporte...............................................R$
93.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.361.0004.2243 - Benefícios aos Servidores
Recurso: 0031 - FUNDEB
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE
ARTIGO.................................R$ 520.760,84
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.............................................................R$
93.000,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE
ARTIGO.............................................R$ 613.760,84
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de Setembro de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
2/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6194/2015
Registre-se. Publique-se. Data supra.
3/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6194/2015