norma nº 188/1959

LEI Nº 188, DE 17.04.1959.
EXTENDE AS INDÚSTRIAS QUE SE
REORGANIZAREM NO MUNICÍPIO COM
MAQUINÁRIO MODERNO E MAIOR CAPITAL
OS FAVORES FISCAIS DA LEI Nº 73/56.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É extensivo as indústrias existentes no Município, que se reorganizarem com
maquinário moderno e maior capital, os favores fiscais concedidos pela Lei Municipal
nº 73/56.
Art. 2º - As indústrias interessadas, para gozarem os favores da presente lei, deverão
requerer e provar com documentos hábeis:
a) O aumento do capital registrado na meretíssima Junta Comercial, em mais de Cr$
100.000,00
b) O aumento das instalações anteriores;
c) O aumento do maquinário existente com a aquisição de novas unidades;
Art. 3º - A isenção fiscal será concedida a partir do semestre imediato a da apresentação
das provas de que trata o artigo anterior.
Art. 4º - Não serão atingidos pela presente lei as indústrias já favorecidas pela Lei
Municipal 73/56, nem renovadas as isenções já existentes.
Art. 5º - A presente lei, entra em vigor na data da sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, 17 de abril de 1959.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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