norma nº 6195/2015

LEI Nº 6195, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.753 DE 15 DE
AGOSTO DE 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída a seguinte Ação, bem como sua respectiva fonte de
recurso e estimativa de valor, no Demonstrativo dos Programas e Ações de
Governo, da Lei Municipal nº 5.753, de 15 de agosto de 2013, que instituiu o
Plano Plurianual do Município de Esteio para o período de 2014 a 2017:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
Programa 0004 - Cidade que Educa
Ação 2380 - Superávit Financeiro - FUNDEB
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| Exercício | Próprio | Terceiros | Valor Total |
|===========|==============|==============|===============|
| 2014| 0,00| 0,00| 0,00|
|-----------|--------------|--------------|---------------|
| 2015| 0,00| 248.561,49| 248.561,49|
|-----------|--------------|--------------|---------------|
| 2016| 0,00| 0,00| 0,00|
|-----------|--------------|--------------|---------------|
| 2017| 0,00| 0,00| 0,00|
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de Setembro de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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