norma nº 6200/2015

LEI Nº 6200, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.
CRIA CARGO DE ARQUITETO NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo, 01 (um)
cargo de Arquiteto, que passa a integrar o quadro geral dos funcionários
públicos Municipais, estabelecido na tabela do artigo 2º da Lei 4.994 de 16 de
novembro 2009.
Art. 2º As despesas decorrentes dessa lei, encontrarão cobertura nas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de Setembro de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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