norma nº 6201/2015

LEI Nº 6201, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.
DESAFETA IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de "Bem Público" para a categoria de
"Bem Dominial" a área descrita abaixo constante da matrícula nº 19.273 do
Cartório de Registro de Imoveis de Esteio: IMÓVEL: Uma área de terras, de
forma irregular, situada nesta cidade, no Loteamento Parque Votorantin, que
parte de um ponto situado a uma distância de trinta e quatro metros e vinte e
dois centímetros (34,22m) da Avenida Luiz Pasteur, descrevendo um segmento
reto na direção Sudoeste em uma extensão de trinta e sete metros (37,00m) no
alinhamento da Avenida Luiz Pasteur; deflete a seguir na direção Sul,
descrevendo um segmento reto em uma extensão de noventa e nove metros
(99,00m) no alinhamento da Avenida Luiz Pasteur; a partir desse ponto,
descreve um segmento curvo na direção Sudoeste, em uma extensão de
sessenta metros e sessenta e nove centímetros (60,69m) no alinhamento da
Avenida Luiz Pasteur; deflete a seguir na direção Leste, descrevendo um
segmento reto em uma extensão de quarenta e dois metros e noventa e um
centímetros (42,91m), dividindo-se nesta face com área de propriedade do
Município de Esteio; deflete a seguir na direção Norte, descrevendo um
segmento reto em uma extensão de cento e oitenta e sete metros (187,00m),
dividindo-se nesta face com o fundo dos lotes de número 02 a 18 da quadra H
do Loteamento Parque Votorantin, encontrando o ponto inicial.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de
doação de lotes parcelados, o bem imóvel de sua propriedade citado no Art. 1º
desta Lei.
Parágrafo único. Ficam excluídas da doação as vias e diretrizes urbanísticas
conforme projeto aprovado por esta municipalidade.
Art. 3º Na escritura pública de doação dos lotes deverá ser feita a referência
expressa da presente Lei.
Art. 4º A área descrita no Art. 1º desta Lei destina-se a promover urbanização
e regularização fundiária plena de interesse social, não sendo permitida a
alienação ou qualquer outro tipo de transação que contrarie o disposto no
Decreto Municipal de nº 5334, de 06 de maio de 2015, sob pena de revogação
da doação.
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Art. 5º Ficam desafetadas da categoria de "Bem Público" para a categoria de
"Bem Dominial" as áreas constantes das matrículas de nº 19.274, 19.621 e
19.622 do Cartório de Registro de Imoveis de Esteio, a seguir descritas e
caracterizadas:
I - Matrícula 19.274: IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRAS, de forma triangular, sita
nesta cidade, no Loteamento Parque Votorantin, destinada à edificação publica,
que parte de um ponto situado no alinhamento da rua Airton Senna da Silva,
descrevendo um segmento reto na direção Norte em uma extensão de cento e
trinta e um metros (131,00m), no alinhamento da referida rua; deflete a seguir
na direção Oeste, descrevendo um segmento reto em uma extensão de
quarenta e três metros (43,00m), dividindo-se nesta face com área de
propriedade do Município de Esteio; deflete a seguir na direção Sudeste,
descrevendo um segmento reto em uma extensão de cento e trinta e oito
metros (138,00m), dividindo-se nesta face com terras de propriedade de Maria
Bernardina Böckmann, encontrando o ponto inicial.
II - Matrícula 19.621: IMÓVEL: UM TERRENO, destinado a Área Institucional 02,
de forma retangular, de esquina, composto do lote nº 1 da quadra 7 da planta
do loteamento Parque Santa Rita, sito nesta cidade, no quarteirão formado pelo
prolongamento da rua Aguinaldo Figueiredo, rua "A" e rua João Goulart, com
uma área superficial de 731,00 m², com as seguintes medidas e confrontações:
34,00m de frente, ao Norte, com o alinhamento do Prolongamento da rua
Aguinaldo Figueiredo, lado dos números impares da referida rua; 21,50m,
também de frente ao Leste, com o alinhamento da rua "A", lado dos números
impares da referida rua; 34,00m por um lado, ao Sul, onde faz divisa com o lote
nº 2 do loteamento Parque Santa Rita; destinado a área de recreação; 21,50m
por outro lado, ao Oeste, onde faz divisa com o loteamento Vila Nazareno.
III - Matrícula 19.622: IMÓVEL: UM TERRENO, destinado à área verde e
recreação, de forma irregular, composto do lote nº 2 da quadra 7 da planta do
loteamento Parque Santa Rita, sito nesta cidade, no quarteirão formado pelo
prolongamento da rua Aguinaldo Figueiredo, rua "A", e rua José Goulart, com
urna área superficial de 2.421,55m², com as seguintes medidas e confrontações:
87,07m de frente, ao Leste, em dois segmentos, sendo o primeiro segmento
com 55,66m, com o alinhamento da rua "A" e o segundo com 31,41m, no
alinhamento do Cul d`Sac da rua "A", ambos no lado dos números ímpares da
referida rua; 75,51m, de fundos, ao Oeste, onde se divide com o loteamento Vila
Nazareno; 34,00m de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, onde
se divide, por um lado, ao Sul, com área remanescente de propriedade de
Armando Nienow, e pelo outro lado, ao Norte, com o lote nº 1 destinado a área
institucional 02, distando esta face Norte, 21,50m da esquina que fazem a rua
"A" e Prolongamento da rua Aguinaldo Figueiredo.
Art. 6º Ficam instituídas como Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS, os
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bens imóveis descritos no Art. 1º e Art. 5º da presente Lei.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado na utilização das áreas desafetadas
para fins de construção de habitação de interesse social para famílias de baixa
renda, através do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal de
acordo com as diretrizes da Lei Federal de nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Art. 8º Revogam-se as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal de
nº 6040, de 04 de dezembro de 2014.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de Setembro de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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