norma nº 6171/2015

LEI Nº 6171, DE 09 DE JULHO DE 2015.
(Regulamentada pelo Decreto nº 5384/2015)
"CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO
DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT - AOS
SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação por Desempenho de Atividade Tributária -
GDAT, que será concedida a todos os fiscais e auditores-fiscais em efetivo
exercício e lotados no âmbito da Secretaria Municipal de Arrecadação e Gestão
Financeira - SMAGF.
Art. 2º A GDAT será percebida mensal e individualmente pelo servidor no
exercício de suas funções, inclusive no exercício de função gratificada, sendo
calculada da seguinte forma:
I - Parte Fixa;
II - Parte Variável.
Art. 3º A parte fixa será no percentual de 30% (trinta por cento), sobre o valor
do vencimento básico do cargo de Auditor Fiscal de Tributos - Padrão 11, quando
atingir 300 (trezentos) pontos, considerado como mínimo de produção
individual, aferida pelo efetivo desempenho de atividade descrita na Tabela de
Atividades da Administração Tributária a ser fixada por Decreto Municipal.
Art. 4 ª - Parte Variável corresponderá à superação da pontuação mínima 301
(trezentos e um) pontos até o limite máximo de 1.000 (um mil) pontos, aferida
pelo efetivo desempenho de atividade descrita na Tabela de Atividades da
Administração Tributária a ser fixada por Decreto Municipal;
§ 1º Para o exercício de 2015 a parte variável corresponderá 0,045% (quarenta e
cinco milésimo) até o limite de 30% (trinta por cento) sobre o valor do
vencimento básico do cargo de Auditor Fiscal de Tributos - Padrão 11.
§ 2º A partir do exercício de 2016 a parte variável corresponderá 0,086%
(oitenta e seis milésimo) até o limite de 60% (sessenta por cento) sobre o valor
do vencimento básico do cargo de Auditor Fiscal de Tributos - Padrão 11.
§ 3º Cada ponto equivalerá 0,045% (quarenta e cinco milésimo) calculado sobre
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o valor do vencimento básico do cargo de Auditor Fiscal de Tributos - Padrão 11
para o exercício de 2015, e de 0,086% (oitenta e seis milésimo) calculado sobre
o valor do vencimento básico do cargo de Auditor Fiscal de Tributos - Padrão 11
a partir do exercício de 2016.
§ 4º O Valor da parte variável será proporcional ao número de pontos obtidos,
admitindo se no máximo a 1.000(um mil) pontos.
§ 5º O pagamento da parte fixa e da variável da GDAT é cumulativa, atingida a
pontuação exigida para cada uma, sendo que o pagamento de uma não exclui a
outra.
Art. 5º A GDAT será devida em razão do efetivo desempenho de atividades da
Administração Tributária descritas na tabela fixada por Decreto, mediante
comprovação através da entrega do Relatório Individual de Desempenho das
Atividades da Administração Tributária.
§ 1º A pontuação da Tabela de Atividades da Administração Tributária será
fixada tomando-se por base as peculiaridades e complexidade das atividades
desenvolvidas;
§ 2º Compete ao Diretor de Arrecadação e Despesa da SMAGF e/ou Secretário
Municipal de Arrecadação e Gestão Financeira - SMAGF deliberar sobre o
conteúdo da Tabela de Atividades da Administração Tributária.
§ 3º Será computada a efetiva participação em programas de fiscalização do
Departamento de ISS, IPTU, Dívida Ativa e nas receitas diversas.
Art. 6º O Relatório Individual de Desempenho das Atividades da Administração
Tributária será regulamentado por Decreto levando em conta as disposições
contidas nesta Lei.
§ 1º O Relatório Individual de Atividades da Administração Tributária deverá ser
entregue, pelo próprio servidor, em três vias, ao Diretor de Arrecadação e
Despesa da SMAGF e/ou Secretário Municipal de Arrecadação e Gestão
Financeira - SMAGF, até o 2º dia útil de cada mês.
§ 2º Compete a chefia imediata do servidor, ou ao seu substituto, o exame,
conferência e soma dos pontos que julgar devidos.
§ 3º Compete ao Diretor de Arrecadação e Despesa da SMAGF e/ou Secretário
Municipal de Arrecadação e Gestão Financeira - SMAGF analisar e, se estiver de
acordo, assinar o Relatório Individual de Atividades da Administração Tributaria
e, logo após, remetê-lo a Secretaria Municipal de Administração, em tempo
hábil, para a inclusão na folha de pagamento, a respectiva via do Relatório
Individual de Atividades da Administração Tributária;
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§ 4º È de responsabilidade do servidor e do Diretor de Arrecadação e Despesa
da SMAGF e/ou Secretário Municipal de Arrecadação e Gestão Financeira -
SMAGF o preenchimento e a veracidade das informações contidas no Relatório
Individual para efeito de pontuação;
Art. 7º Somente fará jus ao GDAT, o servidor que atingir integralmente a parte
fixa, dentro do mês e a proporcional aos pontos auferidos na parte variável.
Parágrafo único. Os pontos auferidos não poderão ser acumulados para o
período seguinte.
Art. 8º O pagamento da GDAT será efetuado no mês subsequente ao mês
exercido, na folha de pagamento, juntamente com os vencimentos.
Parágrafo único. O período de contagem dos pontos será o compreendido entre
o dia 1º até o último dia do mês em curso.
Art. 9º Terá direito a perceber a GDAT - Gratificação por Desempenho de
Atividade Tributária, na proporção aritmética dos últimos 12 (doze) meses os
servidores em:
I - gozo de férias;
II - licença paternidade;
III - licença prêmio;
IV - gratificação natalina;
IV - nos casos previstos nos incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX do artigo 154, 155 e
156 da Lei Complementar Municipal 5.231/2011.
Parágrafo único. Observar-se-á a Lei do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Esteio os limites e parâmetros pra o recebimento da GDAT em caso
de benefício por incapacidade e salário maternidade.
Art. 10 Independentemente do período mensal completo ou parcial, somente
será devido à gratificação por desempenho de atividade tributária - GDAT, se
tiver preenchido os requisitos nesta lei e no decreto.
Art. 11 Da negativa de percepção da GDAT caberá recurso protocolado, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, a chefia imediata do servidor, a qual se
manifestará, favorável ou contrariamente, no prazo de 3 (três) dias úteis.
Art. 12 Do despacho de que trata o artigo anterior caberá reclamação, no
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prazo de 3 (três) dias úteis, ao Diretor de Arrecadação e Despesa da SMAGF e/ou
Secretário da pasta, o qual deverá se manifestará no prazo de 02 (dois) dias
úteis.
Parágrafo único. Do despacho de que trata o caput não caberá mais recurso.
Art. 13 Os Fiscais beneficiados pela presente lei não terão direito à percepção
de horas-extras, realizadas para a obtenção dos pontos prevista nesta lei.
Art. 14 Revogam se as disposições em contrário, principalmente a Lei
Municipal 5.218/2010.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, gerando seus
efeitos a partir do primeiro dia útil do mês subsequente o da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de Julho de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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