norma nº 6172/2015

LEI Nº 6172, DE 22 DE JULHO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal de Esteio, Faço Saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
21.913,12 (vinte e um mil, novecentos e treze reais e doze centavos), o qual
será destinado a acrescentar rubricas orçamentárias na Secretaria Municipal de
Obras Viárias e Serviços Urbanos, não previstas no Orçamento inicial de 2015.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOVSU
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente...............................R$ 11.179,64
Cód. Func. Progr.: 06.01.15.451.0002.1074 - Reequipamento do Gabinete do
Secretário
Recurso: 1174 - Leilão Prefeitura
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica...................R$ 10.733,48
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.2160 - Manutenção das Vias Urbanas e
Passeios Públicos
Recurso: 1058 - CIDE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO.......................................R$ 21.913,12
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Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014, no
valor total R$ 21.913,12 (vinte e um mil, novecentos e treze reais e doze
centavos), relativamente aos seguintes recursos vinculados:
Recurso 1058 - CIDE.....................................................................R$ 10.733,48
Recurso 1174 - Leilão Prefeitura........................................................R$ 11.179,64
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE
ARTIGO....................................R$ 21.913,12
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de Julho de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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