norma nº 6173/2015

LEI Nº 6173, DE 22 DE JULHO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal de Esteio, Faço Saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
96.333,44 (noventa e seis mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e quatro
centavos), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e
respectivo programa:
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.02 - SEÇÃO DE ELETRICIDADE E ILUMINAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica...................R$ 96.333,44
Cód. Func. Progr.: 06.02.25.752.0002.2154 - Manutenção da Conta de
Iluminação Pública
Recurso: 1081 - Contribuição Iluminação Pública - CIP
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.........................................................R$
96.333,44
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014, no
valor total R$ 96.333,44 (noventa e seis mil, trezentos e trinta e três reais e
quarenta e quatro centavos), relativamente ao seguinte recurso vinculado:
Recurso 1081 - Contribuição Iluminação Pública - CIP....................................R$
96.333,44
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE
ARTIGO....................................R$ 96.333,44
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de Julho de 2015.
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GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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