norma nº 6174/2015

LEI Nº 6174, DE 22 DE JULHO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal de Esteio, Faço Saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
20.232,78 (vinte mil, duzentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos), o
qual será destinado a acrescentar dotação orçamentária na Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Urbano e Habitação, não prevista no Orçamento inicial de
2015.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.03 - DIRETORIA DE HABITAÇÃO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente...............................R$ 20.232,78
Cód. Func. Progr.: 09.03.16.451.0001.1214 - Progr. Habitação de Interesse Social
- TTS Renascer I
Recurso: 1257 - FAR - Fundo Arrendamento Residencial - Renascer I
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO.......................................R$ 20.232,78
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, os
recursos a serem repassados pelo Ministério das Cidades, através da Caixa
Econômica Federal, visando a realização de atividades constantes do Projeto de
Trabalho Social, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme
Convênio Padrão - Trabalho Social - Programa Minha Casa Minha Vida - Recursos
do Fundo de Arrendamento Residencial, na importância de R$ 20.232,78 (vinte
mil, duzentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos).
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DAS
CIDADES/CAIXA.................................R$ 20.232,78
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de Julho de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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