norma nº 6179/2015

LEI Nº 6179, DE 05 DE AGOSTO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal de Esteio, Faço Saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
12.600,81 (doze mil, seiscentos reais e oitenta e um centavos), o qual servirá de
reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...............................................R$
5.600,81
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física......................R$ 2.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica....................R$ 5.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0001.2356 - Mobilização Social - Centro de Artes
e Esportes Unificados
Recurso: 1198 - Praça do PEC
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.........................................................R$
12.600,81
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014, no
valor total R$ 12.600,81 (doze mil, seiscentos reais e oitenta e um centavos),
relativamente ao seguinte recurso vinculado:
Recurso 1198 - Praça do PEC.............................................................R$ 12.600,81
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE
ARTIGO....................................R$ 12.600,81
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Agosto de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se, Data supra.
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