norma nº 6155/2015

LEI Nº 6155, DE 19 DE JUNHO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial `no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
6.611,51 (seis mil, seiscentos e onze reais e cinquenta e um centavos), o qual
será destinado a acrescentar rubrica orçamentária na Secretaria Municipal de
Educação e Esporte, não prevista no Orçamento inicial de 2015.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.02 - INCENTIVO À ESCOLARIZAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios
Anteriores.................................R$ 6.611,51
Cód. Func. Progr.: 05.02.12.361.0004.2221 - Incentivo à Escolarização -
Servidores
Recurso: 1020 - Salário-Educação
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO........................................R$ 6.611,51
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.02 - INCENTIVO À ESCOLARIZAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica....................R$ 6.611,51
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Cód. Func. Progr.: 05.02.12.361.0004.2221 - Incentivo à Escolarização -
Servidores
Recurso: 1020 - Salário-Educação
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..............................................................R$
6.611,51
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de Junho de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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