norma nº 6156/2015

LEI Nº 6156, DE 19 DE JUNHO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial `no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
121.100,00 (cento e vinte e um mil e cem reais), o qual será destinado a
acrescentar rubricas orçamentárias na Secretaria Municipal da Saúde, não
previstas no Orçamento inicial de 2015.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil....................R$ 98.000,00
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais.............................................R$
23.100,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.304.0005.2283 - Manutenção Centro de Vigilância
em Saúde - CVS
Recurso: 4710 - Teto Financeiro da Vigilância em Saúde
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO......................................R$ 121.100,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
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3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..............................................R$
50.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica...................R$ 48.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.304.0005.2283 - Manutenção Centro de Vigilância
em Saúde - CVS
Recurso: 4710 - Teto Financeiro da Vigilância em Saúde
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
PErmanente...............................R$ 23.100,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.304.0005.1127 - Equipamentos e Material
Permanente - CVS
Recurso: 4710 - Teto Financeiro da Vigilância em Saúde
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO............................................................R$
121.100,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de Junho de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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