norma nº 6157/2015

LEI Nº 6157, DE 19 DE JUNHO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
84.154,19 (oitenta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e dezenove
centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
12. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.07 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente...............................R$ 45.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.07.18.541.0001.1070 - Reequipamento - FUNDEMA
Recurso: 1036 - Fundo de Defesa do Meio Ambiente
12. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.07 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...............................................R$
5.000,00
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita...............R$ 4.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física......................R$ 1.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica...................R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.07.18.541.0001.2137 - Manutenção do FUNDEMA
Recurso: 1036 - Fundo de Defesa do Meio Ambiente
12. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.07 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
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3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..............................................R$
19.154,19
Cód. Func. Progr.: 12.07.18.541.0001.2138 - Plantio e Embelezamento da Cidade
- FUNDEMA
Recurso: 1036 - Fundo de Defesa do Meio Ambiente
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.........................................................R$
84.154,19
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014, no
valor
total...........................................................................................................................
R$ 84.154,19 (oitenta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e dezenove
centavos), relativamente ao seguinte recurso vinculado:
Recurso 1036 - Fundo de Defesa do Meio Ambiente R$ 84.154,19
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO R$ 84.154,19
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de Junho de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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