norma nº 196/1959

LEI Nº 196, DE 16.07.1959.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, RENOVAR
CONTRATO DE ALUGUEL DO PRÉDIO, ONDE
FUNCIONA A PREFEITURA.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a renovar contrato com a firma proprietária do
imóvel destinado ao novo cinema na Av. Presidente Vargas, para funcionamento da
Prefeitura, pelo preço de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) mensais por dois anos a contar
de 1º de janeiro de 1959.
Art. 2º - A Prefeitura obriga-se a manter passagem livre para ingresso no cinema, quando
o mesmo entrar em funcionamento, ou for destinado a outro fim.
Art. 3º - A presente lei, entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Esteio, 16 de julho de 1959.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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