norma nº 6151/2015

LEI Nº 6151, DE 03 DE JUNHO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
30.769,93 (trinta mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa e três
centavos), o qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, não previstas no
Orçamento inicial de 2015.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.03 - DIRETORIA DE HABITAÇÃO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente...............................R$ 13.618,57
Cód. Func. Progr.: 09.03.16.451.0001.1211 - Programa Habitação de Interesse
Social - TTS Renascer II
Recurso: 1258 - FAR - Fundo Arrendamento Residencial - Renascer II
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.03 - DIRETORIA DE HABITAÇÃO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente...............................R$ 17.151,36
Cód. Func. Progr.: 09.03.16.451.0001.1212 - Programa Habitação de Interesse
Social - TTS Quaraí
Recurso: 1270 - FAR - Fundo Arrendamento Residencial - Quaraí
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO.......................................R$ 30.769,93
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Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.03 - DIRETORIA DE HABITAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica...................R$ 13.618,57
Cód. Func. Progr.: 09.03.16.451.0001.2355 - Programa Habitação de Interesse
Social - TTS Renascer II
Recurso: 1258 - FAR - Fundo Arrendamento Residencial - Renascer II
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.03 - DIRETORIA DE HABITAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica...................R$ 17.151,36
Cód. Func. Progr.: 09.03.16.451.0001.1212 - Programa Habitação de Interesse
Social - TTS Quaraí
Recurso: 1270 - FAR - Fundo Arrendamento Residencial - Quaraí
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.............................................................R$
30.769,93
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de Junho de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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