norma nº 6130/2015

LEI Nº 6130, DE 13 DE MAIO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
1.000,00 (mil reais), o qual será destinado a acrescentar rubrica orçamentária
no Gabinete do Prefeito, não prevista no Orçamento inicial de 2015, com vistas a
consignar recursos para concessão de auxílio financeiro à pessoa física.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - CHEFIA DO GABINETE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.48.00.00.00.00 Outros Auxílios Financeiros à Pessoa
Física.......................R$ 1.000,00
Cód. Func. Progr.: 02.01.04.122.0011.2201 - Manutenção do Gabinete do
Prefeito
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO........................................R$ 1.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - CHEFIA DO GABINETE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...............................................R$
1.000,00
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Cód. Func. Progr.: 02.01.04.122.0011.2205 - Sistema de Gestão Estratégica
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..............................................................R$
1.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por intermédio da formalização de
Termo de compromisso à Carine Liciane Jacobus de Jesus.
Parágrafo Único - A finalidade do repasse descrito no caput deste artigo se
destinará a viabilizar a participação de Carine Liciane Jacobus de Jesus,
representando o Município de Esteio, no concurso "A mais Bela Gordinha do
Brasil", que será realizado no dia 15 de maio de 2015 no Rio de Janeiro durante
a feira Nordestina de São Cristóvão.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em
dotação orçamentária própria do exercício financeiro vigente, na rubrica criada
no artigo 2º desta lei oriunda do Gabinete do Prefeito:
Art. 6º A pessoa beneficiada prestará contas dos recursos recebidos, nos
termos que restarem expressos junto ao termo de compromisso que será
formalizado após a promulgação desta norma cogente, bem como às
disposições expressas no Decreto Municipal nº 4.457, de 12 de agosto de 2011,
o qual dispõe sobre a nova normatização acerca do processo de celebração,
execução, fiscalização e prestação de contas no que tange à elaboração de
Termos de Convênios e demais instrumentos congêneres por parte da
Administração Pública Direta e Indireta Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de Maio de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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