norma nº 6113/2015

LEI Nº 6113, DE 10 DE ABRIL DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
323.192,80 (trezentos e vinte e três mil, cento e noventa e dois reais e oitenta
centavos), o qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, não previstas no
Orçamento inicial de 2015.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
09- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
10.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0001.1099 - Aquisição de Equipamentos - CEU
Recurso: 0001 - LIVRE
09- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$
313.192,80
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0001.1099 - Aquisição de Equipamentos - CEU
Recurso: 1224 - Praça CEU
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
323.192,80
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
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superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014,
relativamente ao Recurso nº 0001 (LIVRE), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) e o montante correspondente a R$ 313.192,80 (trezentos e treze mil,
cento e noventa e dois reais e oitenta centavos), a ser repassado pelo Ministério
da Cultura, através do Termo de Compromisso nº 0363500-16/2011/Ministério
da Cultura/Caixa, referente ao Recurso Vinculado nº 1224 (Praça CEU).
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO..........................R$
10.000,00
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA CULTURA.............................R$
313.192,80
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO...................................R$
323.192,80
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de Abril de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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