norma nº 6112/2015

LEI Nº 6112, DE 10 DE ABRIL DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
349.000,00 (trezentos e quarenta e nove mil reais), o qual será destinado a
acrescentar dotações orçamentárias de despesas na Secretaria de Educação e
Esporte, não previstas no Orçamento inicial de 2015, com vistas à execução das
ações previstas no Convênio 806949/2014, celebrado entre o Município de
Esteio/RS e o Ministério do Esporte, referentes ao Projeto de Implantação e
Modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer
no Centro Municipal de Educação Básica Camilo Alves.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 243.750,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.27.812.0004.1186 - Revitalização da Quadra
Poliesportiva CMEB Camilo Alves
Recurso: 1260 - Revit.Quad.Polis.CMEB Camilo Alves CV.806949/2014
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 105.250,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.27.812.0004.1186 - Revitalização da Quadra
Poliesportiva CMEB Camilo Alves
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
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349.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os
recursos a serem repassados pelo Ministério do Esporte, através da execução do
Convênio 806949/2014, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três
mil e setecentos e cinquenta reais) e a redução, na importância de R$
105.250,00 (cento e cinco mil, duzentos e cinquenta reais) dos seguintes
créditos orçamentários e respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.09 - ESPORTE E LAZER
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 53.250,00
Cód. Func. Progr.: 05.09.27.812.0004.1165 - Revitalização da Quadra
Poliesportiva CMEB Paulo Freire
Recurso: 0001 - LIVRE
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.09 - ESPORTE E LAZER
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 52.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.09.27.812.0004.1166 - Revit. da Quadra Poliesp. CMEB
Maria Cordélia Simon Marques
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 105.250,00
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DO ESPORTE.............................R$
243.750,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO...................................R$
349.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de Abril de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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