norma nº 6103/2015

LEI Nº 6103, DE 26 DE MARÇO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
201.868,89 (Duzentos e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e
nove centavos), o qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias na
Secretaria Municipal de Saúde, não previstas no Orçamento inicial de 2015.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..............................R$ 109.120,29
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1205 - Aquisição de Materiais
Permanentes para Equipar UBS - BEST
Recurso: 1207 - Unidade Básica de Saúde Tamandaré - BEST
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações..............................................R$
21.587,87
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1206 - Construção da Academia de Saúde
- Tamandaré
Recurso: 4929 - Academias de Saúde - Construção e Custeio
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
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4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações..............................................R$
71.160,12
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1207 - Construção UBS Cruzeiro
Recurso: 4935 - CONVÊNIO FNS/MS
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO......................................R$ 201.868,89
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014, no
valor
total...........................................................................................................................
R$ 201.868,89 (Duzentos e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e
nove centavos), relativamente aos seguintes recursos vinculados:
Recurso 1207 - Unidade Básica de Saúde Tamandaré -
BEST................................R$ 109.120,29
Recurso 4929 - Academias de Saúde - Construção e
Custeio................................R$ 21.587,87
Recurso 4935 - CONVÊNIO FNS/MS..........................................................R$
71.160,12
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE
ARTIGO...................................R$ 201.868,89
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de Março de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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