norma nº 6102/2015

LEI Nº 6102, DE 26 DE MARÇO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
2.051.739,92 (Dois milhões, cinquenta e um mil, setecentos e trinta e nove reais
e noventa e dois centavos), o qual será destinado a acrescentar rubricas
orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde, não previstas no Orçamento
inicial de 2015.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica..................R$ 200.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2266 - Manutenção dos Contratos de
Gestão - FSPSCE
Recurso: 4090 - PSF
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica...................R$ 12.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2266 - Manutenção dos Contratos de
Gestão - FSPSCE
Recurso: 4841 - INCENTIVO CUSTEIO DOS CAPS
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
1/7
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6102/2015
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica....................R$ 1.267,01
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2266 - Manutenção dos Contratos de
Gestão - FSPSCE
Recurso: 4170 - Salvar Emergência/Salvar Samu
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica...................R$ 39.780,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2266 - Manutenção dos Contratos de
Gestão - FSPSCE
Recurso: 4220 - SAÚDE MENTAL - CAPS
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica..................R$ 350.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2266 - Manutenção dos Contratos de
Gestão - FSPSCE
Recurso: 4520 - PSF - Saúde da Família
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica..................R$ 200.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2266 - Manutenção dos Contratos de
Gestão - FSPSCE
Recurso: 4530 - PACS - Programa Agente Comunitário de Saúde
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2/7
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6102/2015
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica...................R$ 71.177,87
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2267 - Centro de Recuperação de
Dependentes Químicos
Recurso: 4091 - Ações Sócio Educativas
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 691,50
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1125 - Equipamento e Material
Permanente - SMS
Recurso: 4000 - GESTÂO SUS
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..............................R$ 275.184,53
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1125 - Equipamento e Material
Permanente - SMS
Recurso: 4090 - PSF
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente...............................R$ 24.711,29
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1125 - Equipamento e Material
Permanente - SMS
Recurso: 4293 - EP (aquisição de equipamentos) 4293
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
3/7
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6102/2015
Permanente...............................R$ 98.699,44
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1125 - Equipamento e Material
Permanente - SMS
Recurso: 4520 - PSF - Saúde da Família
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente...............................R$ 34.703,12
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1125 - Equipamento e Material
Permanente - SMS
Recurso: 4521 - PMAQ - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente...............................R$ 25.146,51
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1125 - Equipamento e Material
Permanente - SMS
Recurso: 4957 - Estruturação Rede Serviços Atenção Básica de Saúde
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..............................R$ 199.302,31
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.304.0005.1128 - Equipamento e Material
Permanente - Veículos
Recurso: 4011 - Incentivo Atenção Básica
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..............................R$ 136.833,27
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.304.0005.1128 - Equipamento e Material
4/7
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6102/2015
Permanente - Veículos
Recurso: 4292 - Aquisição Ambulâncias, Carros, Unid. Móveis 4292
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente...............................R$ 48.913,80
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.304.0005.1128 - Equipamento e Material
Permanente - Veículos
Recurso: 4590 - Teto Financeiro - MAC
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.............................................R$
199.597,65
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1131 - Construção UBS Ezequiel
Recurso: 4957 - Estruturação Rede Serviços Atenção Básica de Saúde
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações..............................................R$
35.822,62
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1134 - Construção Unidade de Pronto
Atendimento - UPA
Recurso: 4294 - CONSTRUÇÕES - UPA 24h
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..............................................R$
77.909,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.304.0005.2287 - Intensificação das Ações de
Combate à Dengue
Recurso: 4975 - Prevenção e Controle da Dengue
5/7
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6102/2015
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..............................................R$
20.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2349 - Núcleo de Apoio à Saúde da Família
- NASF
Recurso: 4520 - PSF - Saúde da Família
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO....................................R$ 2.051.739,92
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014, no
valor total R$ 2.051.739,92 (Dois milhões, cinquenta e um mil, setecentos e
trinta e nove reais e noventa e dois centavos), relativamente aos seguintes
recursos vinculados:
Recurso 4000 - GESTÂO SUS..................................................................R$ 691,50
Recurso 4011 - Incentivo Atenção Básica................................................R$
199.302,31
Recurso 4090 - PSF.....................................................................R$ 475.184,53
Recurso 4091 - Ações Sócio Educativas...................................................R$
71.177,87
Recurso 4170 - Salvar Emergência/Salvar Samu.............................................R$
1.267,01
Recurso 4220 - SAÚDE MENTAL - CAPS......................................................R$
39.780,00
Recurso 4292 - Aquisição Ambulâncias, Carros, Unid. Móveis
4292........................R$ 136.833,27
Recurso 4293 - EP (aquisição de equipamentos) 4293......................................R$
24.711,29
Recurso 4294 - CONSTRUÇÕES - UPA 24h....................................................R$
35.822,62
Recurso 4520 - PSF - Saúde da Família..................................................R$
468.699,44
Recurso 4521 - PMAQ - Programa de Melhoria do Acesso e da
Qualidade.....................R$ 34.703,12
Recurso 4530 - PACS - Programa Agente Comunitário de
Saúde.............................R$ 200.000,00
Recurso 4841 - INCENTIVO CUSTEIO DOS CAPS...............................................R$
12.000,00
Recurso 4590 - Teto Financeiro - MAC....................................................R$
48.913,80
6/7
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6102/2015
Recurso 4957 - Estruturação Rede Serviços Atenção Básica de
Saúde......................R$ 224.744,16
Recurso 4975 - Prevenção e Controle da Dengue...........................................R$
77.909,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE
ARTIGO.................................R$ 2.051.739,92
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de Março de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
7/7
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6102/2015