norma nº 6099/2015

LEI Nº 6099, DE 17 DE MARÇO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
965.538,72 (Novecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e trinta e oito reais e
setenta e dois centavos), o qual será destinado a acrescentar rubricas
orçamentárias na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, não previstas no
Orçamento inicial de 2015.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.04 - ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências a União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições.........................................R$
540,19
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.361.0004.2228 - Alimentação Escolar de Qualidade
Recurso: 1218 - FNDE/PME - ALIM. ESCOLAR - Ensino Médio
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.04 - ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.............................................R$
181.272,39
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.361.0004.2228 - Alimentação Escolar de Qualidade
Recurso: 1273 - Apoio à Creches - Brasil Carinhoso - MEC/MDS
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6099/2015
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil...................R$ 120.112,26
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.365.0004.2233 - Despesas com Pessoal e Encargos -
Educação Infantil
Recurso: 1244 - Suplementação à Creches - MEC
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.......................R$ 136,14
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.361.0004.2234 - Despesas com Pessoal e Encargos -
Ensino Fundamental
Recurso: 0030 - FUNDEF
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplic. Direta Dec. de Oper. entre Órgãos, Fundos e Entid.
Integ. dos Orçam. Fiscal e da Seg. Social
3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais.............................................R$
21.600,00
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.365.0004.2241 - RPPS - PREV-ESTEIO - Servidores
Educação Infantil
Recurso: 1244 - Suplementação à Creches - MEC
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.............................................R$
384.871,97
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1116 - Construção e Reforma das
Unidades Escolares e SMEE
Recurso: 1020 - Salário Educação (União)
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
2/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6099/2015
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições..........................................R$
55,79
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.782.0004.2337 - Restituição PNATE
Recurso: 1099 - PNATE
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.................................................R$
680,90
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.2244 - Manutenção das Unidades
Escolares e SMEE
Recurso: 1023 - Salário Educação (Estado)
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.09 - ESPORTE E LAZER
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.............................................R$
256.269,08
Cód. Func. Progr.: 05.09.27.812.0004.1122 - Construção e Revitalização de
Ginásios, Campos e Quadras
Recurso: 1120 - PRAÇA DA JUVENTUDE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO......................................R$ 965.538,72
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014, no
valor total R$ 965.538,72 (Novecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e
trinta e oito reais e setenta e dois centavos), relativamente aos seguintes
recursos vinculados:
Recurso 0030 - FUNDEF......................................................................R$ 136,14
Recurso 1020 - Salário Educação (União)................................................R$
384.871,97
Recurso 1023 - Salário Educação (Estado)...................................................R$
680,90
Recurso 1099 - PNATE........................................................................R$ 55,79
Recurso 1120 - PRAÇA DA JUVENTUDE......................................................R$
256.269,08
Recurso 1218 - FNDE/PME - ALIM. ESCOLAR - Ensino
Médio.....................................R$ 540,19
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6099/2015
Recurso 1244 - Suplementação à Creches - MEC...........................................R$
141.712,26
Recurso 1273 - Apoio à Creches - Brasil Carinhoso -
MEC/MDS............................R$ 181.272,39
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE
ARTIGO...................................R$ 965.538,72
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de Março de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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