norma nº 203/1959

LEI Nº 203, DE 20.08.1959.
EXTINGUE NO TITULO DA RECEITA
TRIBUTARIA, CÓDIGO 1.15.4, A TAXA DE
HIGIENE E ELEVA PARA 20% A TAXA DE
CARIDADE.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É extinta a taxa de higiene pertencente, a receita tributária.
Art. 2º - É elevada de 15 para 20$ a taxa de caridade, ao título, Taxas de Assistência e
Segurança Social, sob código 1.15.4.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor a partir do exercício de 1960, revogadas as
disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, Em 20 de agosto de 1959.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br