norma nº 6094/2015

LEI Nº 6094, DE 17 DE MARÇO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO
da Administração Direta do Município de Esteio.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
437.646,14 (Quatrocentos e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais
e catorze centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos
orçamentários e respectivos programas:
14. SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.08 - FUNDO MUNICIPAL DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE SEGURANÇA - FUNSEG
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica....................R$ 1.007,74
Cód. Func. Progr.: 14.08.06.181.0006.2092 - Manutenção do FUNSEG
Recurso: 1027 - FUNSEG
14. SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.12 - FUNDO MUN. DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMBEIROS - FUMREBOM
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.............................................R$
300.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente...............................R$ 20.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.12.06.181.0006.1054 - Reequipamento e Remodelação -
FUMREBOM
Recurso: 1005 - FUMREBOM
14. SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.12 - FUNDO MUN. DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMBEIROS - FUMREBOM
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
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3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...............................................R$
3.638,40
3.3.9.0.31.00.00.00.00 Premiações Culturais, Artist., Científ., Desportivas e
Outras.....R$ 1.000,00
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita...............R$ 1.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com
Locomoção................................R$ 1.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Fisica.....................R$ 10.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica..................R$ 100.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.12.06.181.0006.2106 - Manutenção do FUMREBOM
Recurso: 1005 - FUMREBOM
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO........................................................R$
437.646,14
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014, no
valor total R$ 437.646,14 (Quatrocentos e trinta e sete mil, seiscentos e
quarenta e seis reais e catorze centavos), relativamente aos seguintes recursos
vinculados:
Recurso 1005 - FUMREBOM................................................................R$
436.638,40
Recurso 1027 - FUNSEG....................................................................R$ 1.007,74
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE
ARTIGO...................................R$ 437.646,14
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de Março de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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