norma nº 6087/2015

LEI Nº 6087, DE 06 DE MARÇO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
359.189,76 (trezentos e cinquenta e nove mil, cento e oitenta e nove reais e
setenta e seis centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos
orçamentários e respectivos programas:
14. SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.10 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente...............................R$ 75.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.10.06.782.0002.1048 - Educação para o Trânsito -
Equipamentos
Recurso: 1066 - Fundo Mun. de Trânsito e Transporte
14. SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.10 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente...............................R$ 15.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.10.06.782.0002.1049 - Qualificação dos Pontos de Táxi -
Equipamentos
Recurso: 1066 - Fundo Mun. de Trânsito e Transporte
14. SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.10 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
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Permanente...............................R$ 90.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.10.06.782.0006.1056 - Aquisição de Veículos
Recurso: 1066 - Fundo Mun. de Trânsito e Transporte
14. SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.10 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..............................................R$
85.189,76
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica...................R$ 40.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.10.06.782.0002.2095 - Readequação da Sinalização de
Trânsito
Recurso: 1066 - Fundo Mun. de Trânsito e Transporte
14. SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.10 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica...................R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.10.06.782.0002.2096 - Educação para o Trânsito
Recurso: 1066 - Fundo Mun. de Trânsito e Transporte
14. SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.10 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..............................................R$
25.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica...................R$ 19.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.10.06.782.0002.2097 - Qualificação do Transporte
Recurso: 1066 - Fundo Mun. de Trânsito e Transporte
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO........................................................R$
359.189,76
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014, no
valor total R$ 359.189,76 (trezentos e cinquenta e nove mil, cento e oitenta e
nove reais e setenta e seis centavos), relativamente ao seguinte recurso
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vinculado:
Recurso 1066 - Fundo Mun. de Trânsito e Transporte.....................................R$
359.189,76
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE
ARTIGO...................................R$ 359.189,76
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de Março de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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