norma nº 6086/2015

LEI Nº 6086, DE 06 DE MARÇO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DESAFETAR E CONCEDER O USO DE ÁREA
DE TERRAS QUE MENCIONA PARA O ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar da
categoria de bens de uso comum do povo para a categoria de bem dominical o
imóvel de propriedade do município de Esteio, a seguir descrito:
"Uma Área de Terra situada nesta cidade, composta da quadra cinco (5) do
loteamento denominado Parque Residencial Tamandaré, de forma irregular, no
quarteirão formado pelas ruas José Martins, Montenegro, Pastor Osmar Neves
Gomes e Araranguá, medindo cento e cinquenta metros (150,00m), ao
sudoeste, no alinhamento da rua José Martins; quatro metros (4,00m), ao
noroeste, no alinhamento da rua Pastor Osmar Neves Gomes; cento e vinte e
quatro metros (124,00m), ao nordeste, no alinhamento da rua Pastor Osmar
Neves Gomes; cinquenta e um metros (51,00m), ao sudeste, no alinhamento da
rua Araranguá, perfazendo uma área total de cinco mil cento e ciquenta e dois
metros e trinta e três centímetros quadrados (5.152,33m²)".
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer a concessão de
uso da área descrita no artigo anterior ao Estado do Rio Grande do Sul, para
regularização da área onde está situado o prédio do corpo de Bombeiros de
Esteio;
Art. 3º O prazo de concessão é de 20 (vinte) anos, podendo ser renovado por
igual período, se for interesse do Município.
Art. 4º Fica expressamente vedado o uso da área descrita nesta lei, para
finalidade diversa a estipulada nas cláusulas do posterior termo de concessão de
uso confeccionado em virtude desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de Março de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6086/2015
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6086/2015