norma nº 6082/2015

LEI Nº 6082 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em exercício. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
508.560,24 (quinhentos e oito mil, quinhentos e sessenta reais e vinte e quatro
centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente...............................R$ 30.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.1039 - Reequipamento do Abrigo
Municipal Construindo Novos Sonhos
Recurso: 1010 - FMAS
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.....................R$ 5.687,40
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2065 - Manutenção do Abrigo Municipal
Construindo Novos Sonhos
Recurso: 1010 - FMAS
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..............................................R$
1/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6082/2015
28.976,73
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica...................R$ 28.976,70
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2058 - Manutenção do CRAS Conviver
Recurso: 1119 - PAIF - Programa de Atenção Integral à Família
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..............................................R$
28.976,70
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica...................R$ 43.832,15
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2059 - Manutenção do CRAS Território de
Paz
Recurso: 1119 - PAIF - Programa de Atenção Integral à Família
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais...............................................R$
28.346,56
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2347 - Pessoas com Deficiência, Idosos e
suas Famílias
Recurso: 1145 - PTMC
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica....................R$ 4.588,20
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2068 - Programa BPC - Escola
Recurso: 1146 - BPC Escola
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.3.0.00.00.00.00.00 Transferências aos Estados e ao Distrito Federal
2/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6082/2015
3.3.3.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições.......................................R$
6.401,97
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2336 - Restituição Convênio Programa
Emancipar
Recurso: 1152 - PEAS - Projeto Emancipar
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente...............................R$ 21.493,86
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.1041 - Piso de Gestão IGD - PBF
Recurso: 1155 - IGD - PBF
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física.....................R$ 21.493,86
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2071 - Piso de Gestão IGD - PBF
Recurso: 1155 - IGD - PBF
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..............................................R$
43.344,47
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica...................R$ 43.344,47
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2063 - Manutençao CREAS Girassol
Recurso: 1180 - PFMC - II - PAEFI
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica...................R$ 18.543,67
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2345 - Medidas Socioeducativas
3/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6082/2015
Recurso: 1181 - PFMC - III - MSE
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente...............................R$ 14.963,48
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.1040 - Piso de Gestão IGD - SUAS
Recurso: 1196 - IGD - SUAS
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente...................................R$ 50,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.1037 - Reequipamento - Programa FEAS
Recurso: 1220 - FEAS
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..............................................R$
30.775,36
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física.....................R$ 42.059,47
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica...................R$ 11.691,64
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2354 - Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
Recurso: 1226 - Serviço de Fortalecimento de Vínculos
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...............................................R$
2.222,32
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física......................R$ 2.222,00
4/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6082/2015
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica....................R$ 2.222,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2352 - PFMC - Abordagem Social POP de
RUA
Recurso: 1253 - Piso Fixo de Média Complexidade - Abordagem Social
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais...............................................R$
48.347,23
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2353 - PFMC - PAC II - POP-RUA
Recurso: 1254 - Piso de Alta Complexidade II - POP-RUA
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO........................................................R$
508.560,24
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014, no
valor
total...........................................................................................................................
R$ 508.560,24 (quinhentos e oito mil, quinhentos e sessenta reais e vinte e
quatro centavos), relativamente aos seguintes recursos vinculados:
Recurso 1010 - FMAS.....................................................................R$ 35.687,40
Recurso 1119 - PAIF - Programa de Atenção Integral à
Família...........................R$ 130.762,28
Recurso 1145 - PTMC.....................................................................R$ 28.346,56
Recurso 1146 - BPC Escola................................................................R$ 4.588,20
Recurso 1152 - PEAS - Projeto Emancipar..................................................R$
6.401,97
Recurso 1155 - IGD - PBF................................................................R$ 42.987,72
Recurso 1180 - PFMC - II - PAEFI........................................................R$ 86.688,94
Recurso 1181 - PFMC - III - MSE.........................................................R$ 18.543,67
Recurso 1196 - IGD - SUAS...............................................................R$ 14.963,48
Recurso 1220 - FEAS.........................................................................R$ 50,00
Recurso 1226 - Serviço de Fortalecimento de Vínculos....................................R$
84.526,47
Recurso 1253 - Piso Fixo de Média Complexidade - Abordagem
Social........................R$ 6.666,32
Recurso 1254 - Piso de Alta Complexidade II - POP-RUA...................................R$
48.347,23
5/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6082/2015
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO R$ 508.560,24
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de Fevereiro de 2015.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA
Prefeito Municipal de Esteio em exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
6/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6082/2015