norma nº 6081/2015

LEI Nº 6081, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em exercício. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
636.542,02 (seiscentos e trinta e seis mil, quinhentos e quarenta e dois reais e
dois centavos), o qual será destinado a acrescentar rubricas orçamentárias na
Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social, não previstas no
Orçamento inicial de 2015.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.3.0.00.00.00.00.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal
3.3.3.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições.......................................R$
2.296,47
Cód. Func. Progr.: 11.03.08.244.0007.2341 - Prevenção à Violência contra
Mulheres e Meninas
Recurso: 1195 - Prevenção à Violência contra Mulheres e Meninas
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica...................R$ 41.391,79
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2065 - Manutenção do Abrigo Municipal
Construindo Novos Sonhos
Recurso: 1143 - PAC
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais..............................................R$
472.853,76
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2072 - Manutenção ACESSUAS Trabalho
Recurso: 1202 - Acessuas Trabalho - MDS
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais..............................................R$
120.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2354 - Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
Recurso: 1226 - Serviço de Fortalecimento de Vínculos
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO......................................R$ 636.542,02
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014, no
valor total R$ 636.542,02 (seiscentos e trinta e seis mil, quinhentos e quarenta e
dois reais e dois centavos), relativamente aos seguintes recursos vinculados:
Recurso 1143 - PAC......................................................................R$ 41.391,79
Recurso 1195 - Prevenção à Violência contra Mulheres e
Meninas...........................R$ 2.296,47
Recurso 1202 - Acessuas Trabalho - MDS.................................................R$
472.853,76
Recurso 1226 - Serviço de Fortalecimento de Vínculos...................................R$
120.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE
ARTIGO...................................R$ 636.542,02
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de Fevereiro de 2015.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA
Prefeito Municipal de Esteio em exercício
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Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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