norma nº 6080/2015

LEI Nº 6080, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em exercício. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
25.105,49 (vinte e cinco mil, cento e cinco reais e quarenta e nove centavos), o
qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias na Secretaria
Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social, não previstas no Orçamento
inicial de 2015.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições......................................R$
25.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.243.0007.2333 - Restituição Projeto PROJOVEM
Recurso: 1175 - FMASPJOV
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições.........................................R$
105,49
Cód. Func. Progr.: 11.03.08.244.0007.2370 - Restituição Mulheres da Paz
Recurso: 1127 - PRONASCI - Mulheres da Paz
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO.......................................R$ 25.105,49
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
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Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014, no
valor total R$ 25.105,49 (vinte e cinco mil, cento e cinco reais e quarenta e nove
centavos), relativamente aos seguintes recursos vinculados:
Recurso 1175 - FMASPJOV.................................................................R$ 25.000,00
Recurso 1127 - PRONASCI - Mulheres da Paz..................................................R$
105,49
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE
ARTIGO....................................R$ 25.105,49
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de Fevereiro de 2015.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA
Prefeito Municipal de Esteio em exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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