norma nº 6076/2015

LEI Nº 6076, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em exercício. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
675.919,38 (seiscentos e setenta e cinco mil, novecentos e dezenove reais e
trinta e oito centavos), o qual será destinado a acrescentar dotação
orçamentária na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, não prevista no
Orçamento inicial de 2015.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.............................................R$
675.919,38
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1116 - Construção e Reforma das
Unidades Escolares e SMEE
Recurso: 1192 - PAC II - Proinfância - Programa Proinfância
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO......................................R$ 675.919,38
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os
recursos a serem repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE para construção de Escola de Educação Infantil Proinfância B:
Recurso: 1192 - PAC II - Proinfância - Programa Proinfância............................R$
675.919,38
TOTAL A SER REPASSADO PELO FNDE........................................................R$
675.919,38
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE
ARTIGO.............................................R$ 675.919,38
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de Fevereiro de 2015.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA
Prefeito Municipal de Esteio em exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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